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Projeto:   PL 207   27/03/2019  (ver documento)
Processo:   01-207/2019
Justificativa:   ver documento JPL0207-2019
Promovente:   Professor Toninho Vespoli
Ementa:   ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 13.303 DE 18 DE JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / AUMENTO / CORRECAO MONETARIA / DATA BASE / DESPESA / INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA / IPC / LEI 13.303/2002 / LIMITACAO / PERCENTAGEM / RECEITA / REMUNERACAO / REVISAO / SALARIO / SERVIDOR / VENCIMENTOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 27/03/2019  Encaminhado em 28/03/2019
PROC-CMSP  Recebido em 28/03/2019  Encaminhado em 11/04/2019
CCJ  Recebido em 11/04/2019  Encaminhado em 20/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 21/01/2021  Encaminhado em 21/01/2021
SGP22  Recebido em 22/01/2021  Encaminhado em 22/01/2021
CCJ  Recebido em 15/02/2021 

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